Norma sobre nome social nas escolas aguarda homologação do MEC há mais de três meses
BRASÍLIA — Uma resolução que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nas escolas, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, aguarda a ratificação do ministro da Educação, Mendonça Filho, há mais de três meses. Em setembro, o CNE aprovou por unanimidade um projeto de resolução com apenas cinco artigos abrindo a "possibilidade do uso do nome social de travestis e transexuais" nas escolas, a partir de normas a serem editadas facultativamente pelas próprias redes de educação. O documento recomenda que maiores de 18 anos possam solicitar o uso do nome com o qual se identificam na matrícula ou posteriormente. Aos menores de idade, esse pedido deverá ser feito por meio dos responsáveis. Apesar da simplicidade e objetividade do texto, ele está engavetado no Ministério da Educação (MEC).
Mendonça Filho afirmou ao GLOBO que houve apenas um atraso no trâmite interno em função do esforço concentrado da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC na aprovação da Base Curricular. Ele garantiu, porém, que homologará a resolução até a primeira quinzena de janeiro de 2018, após a SEB devolver o texto à consultoria jurídica da pasta, que o encaminhará ao gabinete.
— Priorizamos a conclusão da Base, mas certamente vou homologar em breve essa resolução — afirmou Mendonça.
Para críticos, o MEC cede a pressões da bancada religiosa do Congresso Nacional na elaboração das políticas educacionais. O temor de uma reação dos setores evangélico e católico do Parlamento, aliados do governo Temer, pode explicar a demora na homologação da regra do nome social, aponta o conselheiro do CNE Cesar Callegari.
— Há uma simbiose de conveniência política e identidade de pensamento. O próprio ministro nunca escondeu um perfil conservador e a direção do MEC como um todo é especialmente sensível a esse tipo de pressão — lamenta Callegari.
Ivan Siqueira, conselheiro do CNE que relatou a resolução sobre nome social, diz que com a proximidade do término do ano fica frustrada a expectativa de uma homologação do documento ainda em 2017. Segundo ele, a aceitação do nome social já é uma prática em grande parte das escolas do país e a resolução servirá apenas para normatizar o procedimento. Com isso, alunos de colégios que eventualmente ainda não garantem o direito poderiam ser beneficiados, diz ele.
— Pode parecer algo pequeno, uma simples normatização, mas que evita problemas graves já detectados, como casos de violência, evasão, abandono. Tem um caráter simbólico, mas também prático — afirma Siqueira.